Não conhecido declarações factuais Cerca de Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, logo. Nesse sentido, este Supremo não É possibilitado a por maneira nenhuma deixar do analisar as razões que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questãeste em que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentação, pode escolher alguma qual, segundo ele, mesmo que melhor para este conjunto do povo.

Porém a Constituiçãeste diz que a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste pode ser pela metade. Digo de outra forma: se a Constituição diz de que a lei É possibilitado a escolher o setor, a função única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, o ciclo integral deterá qual ser nãeste cumulativo, sob pena por provocar este hibridismo.

Nesse caso seria este comportamento ideal dos tributaristas na visão de 1 do seus principais nomes: Hamilton Dias do Souza. Com mais de 40 anos por atuaçãeste no mercado, o advogado parece sempre manter-se olhando de modo a onde ninguém está, e encontrando os problemas que estãeste para além do discurso comum.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por matéria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria do Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas matfoirias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Contudo o importante é que você não Têm a possibilidade de cobrar por algufoim estranho ao grupo. Se o fizer, estará criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

Hamilton Dias do Souza — Este ministro Celso do Mello diz, pelo voto dele, qual nãeste julgar isso naquele caso era “uma MANEIRA do desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é que podem não acatar aquilo que já foi julgado por vá aqui colegas de corte?

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Alegre, qual ganhou uma causa por R$ quarenta milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervençãeste estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições serão nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com 1 rol do qual dá direito a crédito e o de que nãeste dá direito a crédito.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, 1 conjunto do governadores foi conversar usando o ministro Gilmar Mendes, que possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários A cerca de guerra fiscal.

ConJur — Este conceito de insumo para a tributaçãeste pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, de introduzir em discussãeste uma súmula vinculante Acerca este tema para forçar o Congresso a botar 1 ponto final na questão.

Hamilton Dias do Souza — Toda vez que, sobre uma mesma realidade econômica, incide mais por 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto por Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminação de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída do Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido atravfois por uma distribuiçãeste dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste do serviçESTES é um fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por clique agora diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece qual nunca uma emenda constitucional pode mexer aqui mesmo nisso, e qual a base é tal discriminação do competências.

Para além do ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado de que isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia de direito.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União a todos os momentos procurou aumentar a tua arrecadação. O fato é que antes da reforma de 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada de 1980 foi a dos empréstimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição de 1988 teve a preocupaçãeste do fechar as portas para esse Espécie do coisa. A jurisprudência Acerca taxas foi construída por tal FORMATO de que hoje é demasiado difícil criar taxas que sejam, na verdade, impostos.

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